Carta do Fórum de Tiradentes 2024
Reprodução: mostratiradentes.com.br/forum-de-tiradentes/carta-de-tiradentes/
Em janeiro de 2023, quando a Mostra de Tiradentes elegeu como tema “Cinema Mutirão”, a convocação do Fórum de Tiradentes, com a proposta de pensar novas políticas públicas e arquiteturas produtivas para o audiovisual, abriu um espaço de diálogo para o setor, em um esforço necessário de reconstrução a partir de escombros. Com participação intensa de representantes da sociedade civil e do poder público, o Fórum se desenhou como um espaço democrático e de escuta, que teve como princípios uma visão democrática e sistêmica do audiovisual brasileiro.
Chegamos a janeiro de 2024. O contexto político é outro. A Mostra de Tiradentes agora traz como tema “as formas do tempo”, propondo uma reflexão política e estética sobre o pragmatismo do presente e a necessidade de um tempo de reflexão. A reconvocação do Fórum, em novo formato, confirma que a urgência da construção de políticas públicas para o audiovisual não arrefeceu. Mas, agora, as possibilidades são outras, bem como os temas e gestos políticos que se impõem para uma reflexão mais profunda.
É fundamental respeitar e estimular a multiplicidade e os diferentes tempos do cinema brasileiro, com a perspectiva de avançar em relação aos princípios que regeram a criação do Fórum – diversidade, descentralização, desenvolvimento econômico e social e a luta por uma democracia antirracista –, bem como a visão sistêmica do setor em suas dimensões de formação, preservação, produção e modos de circulação e difusão.
Este novo momento ainda exige mobilização e resiliência. Mas, também, serenidade, imaginação e, sobretudo, capacidade de fabular novos modelos. Neste sentido, ao se deter sobre as políticas para o audiovisual conduzidas em 2023, participantes da 2ª edição do Fórum de Tiradentes, antes de tudo, reconhecem os esforços empreendidos ao longo do ano, que resultaram em avanços significativos para a continuidade, aprimoramento e construção de políticas estruturantes, num cenário cada dia mais complexo e descentralizado.
Dentre os avanços obtidos, celebramos a reconstrução do Ministério da Cultura, a recriação da Secretaria Nacional do Audiovisual, o novo Conselho Superior do Cinema e sua composição inédita, com paridade de gênero e diversidade tanto étnico-racial quanto regional, e o fortalecimento da Ancine, resgatando o tripé institucional da política audiovisual.
Celebramos também a aprovação, pelo Congresso Nacional, das leis que prorrogam as cotas de tela na TV por assinatura e nas salas de cinema. Destacamos ainda o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa.
Celebramos a retomada das ações de internacionalização, como a integração entre os países no âmbito do Mercosul e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e de Programas de Exportação do audiovisual brasileiro.
Celebramos a promissora reaproximação do BNDES às pautas da cultura, especialmente do audiovisual.
Celebramos a implementação da Lei Paulo Gustavo e reconhecemos sua desafiadora execução, que abarcou as 27 unidades federativas e 98% dos municípios, fortalecendo o princípio da gestão compartilhada e garantindo o acesso a grupos historicamente minorizados.
Visando cooperar para o desenvolvimento da agenda audiovisual de 2024, o 2º Fórum compartilha um conjunto de recomendações para políticas estratégicas, que serão disponibilizadas ao poder público e ao conjunto da sociedade.
Reconhecemos, desde já, os imensos desafios de implementação, reforçando que não se trata apenas de uma questão do setor, mas da soberania nacional.
RECOMENDAÇÕES
Governança e participação social
Reforçamos a urgência da renovação do Comitê Gestor do FSA, da reinstalação do Conselho Consultivo da Secretaria do Audiovisual, e da necessidade de garantir o funcionamento e efetividade das Câmaras Técnicas da Ancine, com representação do conjunto de segmentos da atividade.
Recomendamos a formação da Comissão Intergestora Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, com representantes de municípios, estados, Distrito Federal e Ministério da Cultura.
Marcos Regulatórios
Recomendamos redobrar esforços por parte do Governo Federal, do Poder Legislativo e da sociedade civil para a aprovação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, com especial atenção às demandas do setor audiovisual brasileiro independente.
Propomos a formulação de um Marco Regulatório do Audiovisual,visando a consolidação das políticas públicas do setor.
Regulação do VoD/Streaming:
Redobrar os esforços dos Governos Federal, do Distrito Federal, Estaduais e Municipais, do Congresso Nacional e da sociedade para a regulação do Vídeo Sob Demanda (streaming), em favor do setor audiovisual brasileiro, garantindo, entre outras demandas, a propriedade intelectual e patrimonial para empresas brasileiras independentes, destinação de no mínimo 14% sob o faturamento bruto no território brasileiro, no formato de Condecine VoD e investimento direto para o desenvolvimento do setor em toda a sua complexidade, bem como proeminência e cota de catálogo de no mínimo 20% para obras brasileiras, sendo 50% para obras brasileiras independentes.
Considerar ações para o fortalecimento de plataformas brasileiras e migração de canais brasileiros de conteúdo qualificado para o ambiente digital, assim como atenção às janelas de exibição.
Direitos Autorais
Avançar com as reformas da Lei de Direitos Autorais e direitos conexos, garantindo a titularidade originária a Roteiristas, Diretores, Compositores e Desenhistas, e aos atores e produtores audiovisuais na titularidade originária dos direitos conexos.
Fundo Setorial do Audiovisual
Garantir o não contingenciamento dos recursos do FSA, considerando descentralização regional e territorial, a importância de ações afirmativas e do fomento à distribuição das obras brasileiras, de forma independente ao fomento de produção, e sem contrapartida obrigatória.
Implementação das linhas previstas de investimentos não-reembolsáveis do FSA nos segmentos de formação, produção, distribuição/circulação, exibição/difusão e preservação.
Descentralização de investimento e diversidade nas políticas públicas do audiovisual
Retorno dos editais de Coinvestimento Regional.
Fortalecer a institucionalidade territorial para capacitação aos gestores públicos culturais de entes federativos, com vistas especialmente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à. Cultura (PNAB).
Criação do Sistema Nacional de Audiovisual e implantação de Centros Técnicos Audiovisuais Regionais.
Lei do Audiovisual
Prorrogação da vigência dos Arts 1º, 1º-A, 3º e 3º A, com ênfase na atualização do limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos, e a exclusão da contrapartida de 5%.
Regulamentação de projetos específicos de preservação, difusão e infraestrutura técnica previstos no art. 1º-A.
Política internacional para o audiovisual brasileiro
Ampliar a capacitação de agentes dos diferentes setores, a atração de investimentos para filmagens no país e a participação de profissionais, empresas e conteúdos no exterior, com especial atenção para as relações no Sul Global.
Empresa Brasileira de Comunicação
Aprofundar a reintegração da EBC, especialmente das TVs públicas e da futura rede de streaming público, ao ecossistema do audiovisual brasileiro, aproximando a Empresa da produção independente, reafirmando seu papel como modelo para preservação, difusão e educação audiovisual.
Políticas para a preservação audiovisual brasileira
Criação de uma Rede Nacional de Arquivos e Acervos, a partir da realização de um mapeamento e das diretrizes do Plano Nacional de Preservação Audiovisual, além da implementação de um programa de investimentos específico, incluindo recursos do FSA.
Formação
Reforçamos a importância da formação audiovisual em todos os níveis de ensino formal e informal, e recomendamos a criação de programas que garantam a formação técnica profissional e de gestores públicos, entre outras medidas.
Reforçamos ainda a urgente regulamentação da Lei 13.006/14, considerando a diversidade e em um efetivo diálogo interministerial.
Política de promoção de acesso
Ampliação do acesso ao audiovisual como direito fundamental de todos os brasileiros, incluindo a ampliação e fortalecimento do Vale Cultura.
Regulamentação e padronização da Lei de Acessibilidade para o setor audiovisual.
Ampliação do circuito de salas de cinema
Criação de programas de investimento para manutenção e ampliação do circuito de salas de naturezas comercial, cultural ou pública, além do incentivo à formação de público do cinema brasileiro.
Criação de metodologia em âmbito federal para mensurar público e renda em espaços de exibição para além do circuito tradicional de salas de cinema comerciais.
Superação da precarização do trabalho no audiovisual
Enfrentar o problema histórico da precarização dos trabalhadores da cultura e do audiovisual, visando a possibilidade de regularização dos trabalhadores em regime CLT.
Combater o assédio e todas as formas de discriminação.
Dados, Sistema de Informações e Indicadores
Fortalecer o Observatório do Cinema e Audiovisual da Ancine como instrumento de produção de indicadores.
Promover a articulação do OCA com a rede de pesquisa acadêmica para obtenção e análise de dados e indicadores para a cultura.
Revisão de Instruções Normativas
Concluir a revisão das Instruções Normativas 158 e 159, com o objetivo de simplificar e garantir segurança jurídica na gestão das obras audiovisuais.
Desenvolvimento Econômico
Criação de programa supraministerial para desenvolvimento e consolidação da Indústria Audiovisual Brasileira.
Por fim, não podemos deixar de manifestar apreensão com o futuro da Argentina e prestar solidariedade à população e aos trabalhadores do audiovisual do país.
São tempos de imensos desafios. Nosso setor não está apartado de um contexto mais amplo. O mundo sofre com guerras, a emergência climática e níveis de desigualdade social jamais vistos. Reforçamos nossa posição em favor do diálogo e da paz, rechaçando a concreta violação de direitos humanos dentro e fora de nosso país. A cultura e o audiovisual são profundamente impactados por esse contexto, mas também são potentes agentes de transformação.
Por tudo isso, para além da urgência do presente, não podemos abrir mão de imaginar e construir outros futuros.
Tiradentes, 23 de Janeiro de 2024.