Lula sanciona leis que renovam cotas de conteúdo e ampliam papel da Ancine no combate à pirataria
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O presidnete Lula sancionou nesta segunda, dia 15, sem vetos, o PL nº 3.696/23 do Senado, que dispõe sobre a prorrogação das cotas de programação nacional na TV por assinatura e que especifica ações para a Ancine no combate à pirataria. As cotas de programação previstas na Lei 12.485/2011 passam a valer até 31 de dezembro de 2038 nos termos dos artigos 16 a 23, que determinam tempo mínimo de exibição de conteúdo nacional, sobretudo os produzidos por produtoras independentes. As cotas de programação foram criadas na Lei do SeAC e são apontadas, juntamente com os mecanismos de alimentação do Fundo Setorial Audiovisual (sobretudo a Condecine-Teles), como o grande fator indutor do mercado de produção independente no Brasil.
Já na questão do combate à pirataria, a lei sancionada detalha as atribuições que já existiam de maneira genérica na MP 2.228/2001. Com isso, a Ancine poderá “determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”, e isso pode ser feito por meio de “medidas de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras protegidas as que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição e disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem violação de direitos autorais”. Com essa medida, por exemplo, a agência de cinema e audiovisual pode instruir a Anatel a determinar bloqueio não apenas de caixas conectadas que trafegam conteúdos piratas de TV paga, mas também sites e aplicativos.
O presidente Lula também sancionou sem vetos o PL nº 5.497/19 da Câmara, que recria as cotas de exibição de filmes nacionais nas salas de cinema e prorroga o mecanismo até 31 de dezembro de 2033.
Segundo o press-release do Ministério da Cultura, “as leis necessitam de regulamentação específica pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Além de ser consultada, a entidade vinculada ao MinC terá suas competências ampliadas para fiscalizar entidades representativas que produzem, distribuem e comercializam obras cinematográficas e videofonográficas em relação ao cumprimento das medidas estabelecidas”.
Ainda segundo a comunicaçào oficial do governo, a ministra Margareth Menezes, chefe da Cultura, destacou ser este “um momento muito importante e significativo a retomada das cotas de tela para o audiovisual brasileiro”. Já a secretária do audiovisual, Joelma Gonzaga, destacou que a cota de cinema “reestabelece as nossas produções brasileiras de volta às grades dos cinemas estava vencida desde 2020. Já a de TV paga estabelece 3h30min de conteúdo brasileiro independente, por semana, na programação das TVs por assinatura”.
A secretária destacou ainda que houve “um investimento de quase R$ 3 bilhões no audiovisual somente no ano passado, houve ainda a Lei Paulo Gustavo. É a economia do audiovisual movimentada como um todo, e isso certamente impacta na venda de ingressos”. Para o presidnete da Ancine, Alex Braga, “é importante o investimento na cadeia produtiva do audiovisual, em infraestrutura, inovação e tecnologia, e a salvaguarda da regulação, que é garantir o espaço em condições iguais de competição entre o produto brasileiro e o estrangeiro”.